1. O que é o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)?
O CPSI é um instrumento de contratação que permite à Administração Pública contratar pessoas físicas ou jurídicas para testar soluções inovadoras que resolvam problemas públicos. O foco não é comprar um produto pronto, mas sim testar uma solução para um desafio específico, com risco compartilhado entre o governo e o fornecedor.
2. Qual é a base legal do CPSI?
A principal base legal é a Lei Complementar nº 182/2021, especificamente em seu Capítulo VI (artigos 12 a 15). Além disso, ele se apoia na Constituição Federal (art. 218 e 219), que incentiva a inovação, e dialoga de forma subsidiária com a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), aplicando-se estas últimas apenas "no que couber".
3. Qual o principal objetivo do CPSI?
O objetivo é mudar a lógica da contratação pública: em vez de o governo especificar a solução que quer comprar, ele apresenta um problema e convida o mercado a propor e testar diferentes soluções. Isso permite experimentar novas tecnologias e métodos antes de decidir por uma compra em larga escala, focando na resolução de problemas reais da sociedade.
4. Quem pode participar de uma licitação de CPSI?
A licitação para o CPSI é bastante democrática. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, atuando de forma isolada ou em consórcio. Isso inclui startups, pequenas empresas, desenvolvedores independentes e até mesmo grandes empresas que queiram testar uma nova solução.
5. Qual a diferença entre o CPSI e o Pregão Tradicional?
A diferença é fundamental. No Pregão, a Administração descreve detalhadamente o produto ou serviço que quer (o "quê") e o critério de vitória é, geralmente, o menor preço. No CPSI, a Administração descreve o problema a ser resolvido (o "porquê") e o critério de vitória é a melhor solução e o maior potencial de resultado, com risco compartilhado.
6. Como o CPSI se distingue do Diálogo Competitivo?
São ferramentas para momentos diferentes. O Diálogo Competitivo (Lei 14.133/2021) é usado quando o governo não sabe qual a melhor solução e precisa "dialogar" com o mercado para construir e especificar o edital. Já o CPSI é usado quando já se tem uma ou mais ideias de solução, mas é preciso "testar na prática" para ver se elas funcionam antes de uma contratação maior.
7. O CPSI substitui a Lei de Licitações (14.133/2021)?
Não. O CPSI tem um regime jurídico próprio e especial. A Lei 14.133/2021 se aplica apenas de forma subsidiária, ou seja, naquilo que não conflitar com as regras do Marco Legal das Startups. Em caso de conflito, a regra do CPSI prevalece, garantindo a agilidade necessária para a inovação.
8. Quais são as fases de um CPSI?
O processo pode ser dividido em duas grandes fases: 1. Fase de Teste (Contrato Inicial): A Administração Pública contrata uma ou mais empresas para desenvolver e testar a solução. Esta fase tem duração de 12 meses, prorrogável por mais 12. 2. Fase de Fornecimento (Segundo Contrato): Se o teste for bem-sucedido e a solução for validada, a Administração pode celebrar um segundo contrato para o fornecimento da solução em escala, sem a necessidade de uma nova licitação.
9. Quais são os limites financeiros do CPSI?
Existem dois tetos de valor: * Até R$ 1,6 milhão para o contrato inicial de teste (CPSI). * Até R$ 8 milhões para o contrato subsequente de fornecimento da solução, caso o teste seja um sucesso.
10. Como funciona a remuneração no CPSI?
A remuneração é flexível. Pode ser por preço fixo, reembolso de custos, remuneração variável baseada em desempenho, ou uma combinação desses modelos. Isso permite alinhar os incentivos e garantir que o pagamento esteja atrelado ao esforço e ao sucesso do teste.
11. O processo de licitação do CPSI é muito demorado?
Não. O processo foi desenhado para ser ágil. Da publicação do edital até o início dos testes, o prazo pode ser de 30 a 60 dias, um tempo significativamente menor que o de licitações tradicionais complexas.
12. Quais os riscos para o gestor público e como a lei o protege?
O maior risco percebido é o de "errar" ou de a solução não funcionar. A lei protege o gestor exatamente nesse ponto. O CPSI parte do pressuposto de que o fracasso é uma possibilidade (risco tecnológico). Se o processo for bem documentado, o gestor não será penalizado se a solução não atingir o resultado esperado, pois o pagamento remunera o teste e o aprendizado, não apenas o sucesso.
13. Como funciona a questão da propriedade intelectual (PI) no CPSI?
A PI é negociável, o que é uma grande vantagem. As partes podem decidir juntas quem será o titular de patentes, softwares ou marcas. O governo pode, por exemplo, garantir uma licença de uso perpétua e gratuita, enquanto a empresa mantém o direito de explorar comercialmente a solução para outros clientes.
14. Quais as vantagens do CPSI para municípios, especialmente os pequenos?
● Resolver problemas complexos: Permite encontrar soluções para desafios que produtos "de prateleira" não resolvem. ● Reduzir riscos: Testa-se a solução em pequena escala antes de investir um valor alto. ● Fomentar a economia local: Estimula startups e empresas inovadoras da região. ● Acessibilidade: Pode ser usado por municípios de qualquer porte, com orçamentos modestos para a fase de teste.
15. E se a solução testada não funcionar?
Não há problema. O CPSI é um contrato de teste. Se a solução não se provar eficaz, o contrato é encerrado. A Administração Pública pagou pelo aprendizado e pela tentativa, documentou o que não funcionou e evitou um gasto muito maior em uma solução que não atenderia à população. O fracasso produtivo é considerado um resultado válido.
16. Em que casos um município pode adotar o CPSI?
O CPSI é ideal para problemas complexos sem solução óbvia no mercado. Por exemplo: otimizar a coleta de lixo, reduzir a evasão escolar, criar um sistema para prever áreas de risco de dengue, melhorar o atendimento na saúde pública ou gerenciar o trânsito de forma mais inteligente.
17. Quais órgãos já aplicaram o CPSI com sucesso?
Diversos órgãos já utilizam o CPSI. O Tribunal de Contas da União (TCU) usou para fiscalizar obras com drones e IA. A Petrobras usou para otimizar a engenharia em águas profundas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) usou para criar assistentes de IA para juízes. Além disso, vários municípios já lançaram seus próprios CPSIs.
18. Como um município pode começar a usar o CPSI?
O primeiro passo é identificar um problema claro e relevante. Depois, é recomendado criar um decreto municipal para regulamentar o uso do CPSI, dando segurança jurídica a todos.
19. Por que 90% dos gestores ainda não conhecem o CPSI?
Segundo o livro "CPSI: A Chave para Municípios Inovadores", os principais motivos são: o medo cultural de inovar e errar no setor público, a falta de um manual claro e centralizado (problema que os documentos fornecidos buscam resolver) e o lobby de empresas tradicionais que não se beneficiam desse modelo ágil.
20. O que é a "uberização das contratações públicas" mencionada no livro?
É uma metáfora para explicar como o CPSI muda a dinâmica de poder. Em licitações tradicionais, ter um CNPJ antigo e muitos atestados de capacidade técnica é uma grande vantagem. No CPSI, o que mais vale é ter uma ideia brilhante e a capacidade de executá-la, permitindo que empresas novas e pequenas possam competir com gigantes estabelecidos..